Art. 103-B §4º CF
- Órgão do poder judiciário
- Não tem jurisdição
- 15 membros
- Verifica a atuação administrativa e financeira do pode Poder Judiciário
- Verifica o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
- Pode rever processos dos juízes e membros dos tribunais julgados há menos de 1 ano
- Foi criado em 2014